TERMO DE USO DO SISTEMA EPOC (EULA)

1. DECLARAÇÃO DE VONTADE

1.1 O Usuário declara ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições deste EULA, e declara, ainda, ter ciência dos direitos e obrigações nele contido. O Usuário declara e reconhece a validade, para todos os fins, do aceite digital deste EULA, de tal forma que uma vez que utilize o Software, produzirá todos os seus efeitos de direito, ainda que não assine o documento.

1.2 As disposições deste EULA serão aplicáveis a todos os Usuários e complementarão os termos e condições acordadas entre as partes por meio de contratos e/ou da(s) proposta(s) comercial(is). Cada contratação realizada pelo Usuário será devida e cobrada de acordo com as condições negociadas em cada contrato e/ou proposta comercial.

1.3. Ao utilizar qualquer funcionalidade da plataforma EPOC, o Usuário declara aceitar de forma expressa e integral as condições deste Termo de Uso, dispensando qualquer outra forma de aceite ou assinatura.

2. LICENÇA DE USO DO SOFTWARE

2.1 A Licenciante, que é proprietária e legítima possuidora de todos os direitos sobre o Software, licencia, enquanto viger seus Contratos e/ou Propostas, ao Usuário o direito de uso não exclusivo, intransferível a terceiros, sob qualquer forma ou condição. Ao utilizar o Software, mesmo que parcial ou a título de teste (Trial), o Usuário estará vinculado aos termos deste EULA, concordando com os mesmos. Em caso de discordância dos termos aqui apresentados, a utilização do Software deverá ser imediatamente interrompida;

2.2 Sujeito aos termos e condições do presente instrumento, este EULA concede ao Usuário uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para usar o Software. O Usuário não poderá utilizar nem permitir o uso do Software para outra finalidade que não seja o uso interno. Esta licença não implica na capacidade de acessar outras plataformas além daqueles originalmente localizados no Software. Em nenhuma hipótese o Usuário terá acesso ao código fonte ou banco de dados do Software ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da Licenciante;

2.3 A licença atribuída a este EULA restringe­-se à utilização do Software nos limites necessários para a prestação do serviço pela Licenciante e suas Revendas. O Usuário não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Software ou nenhuma parte dele. O Usuário também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao Software ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente EULA ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o Usuário possa ter celebrado com a Licenciante. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados;

2.4 A contratação do Módulo Fiscal, incluído em todos os planos, de Emissão de Notas Fiscais via emissor fiscal ou Certificado A1 e importação de XML (DANFE) é exclusivamente direcionado à clientes pessoa jurídica em situação regular, legalmente constituídas e existentes de acordo com a legislação brasileira. Caso a Licenciante a qualquer momento detecte alguma conta feita a partir de informações falsas ou por empresas irregulares ou inexistentes, uso indevido do sistema para burlar a legislação tributária vigente, essa licença será automaticamente suspendida e os dados apagados, cancelando qualquer direito de uso do Software pelo Usuário, rescindindo qualquer Contrato ou Proposta vigente de forma imediata, sem direito a indenizações ou devoluções. O Usuário poderá optar por realizar a emissão de Notas Fiscais mediante Certificado A1 nos estados que tiverem aderido à Nota Fiscal eletrônica, o Certificado A3 não é compatível com o Software. Para uso de emissores fiscais físicos, é obrigatório o uso e contratação de servidor local, licença para uso em equipamento do Usuário para conexão com o software do Fabricante dos aparelhos homologados e a SEFAZ. O Usuário será o único e exclusivo responsável pelo integral adimplemento de todas as obrigações tributárias hoje incidentes ou que venham a incidir no futuro, direta ou indiretamente, sobre a utilização do Software, na forma da legislação federal, estadual e municipal aplicável, obrigações essas que já foram levadas em consideração na constituição e abertura de um comércio. Se por culpa do Usuário vier a ser imposta à Licenciante e/ou Revenda obrigação, de qualquer espécie ou natureza, relativa a tributos, encargos e/ou contribuições para fiscais, vinculadas ou decorrentes da utilização do Software, cuja responsabilidade legal seja do cliente, obriga-se este a ressarcir a Licenciante e/ou Revenda o valor por esta despendido, com os acréscimos legais, inclusive custas, após decisão judicial transitada em julgado, desde que constatada a ausência de negligência na condução do processo. Caso o Usuário prefira realizar as emissões por outro sistema, a Licenciante fica totalmente isenta de qualquer responsabilidade sobre a declaração e emissão das Notas Fiscais, devendo o Usuário pedir a retirada do Módulo Fiscal do seu plano; e

2.5 A contratação de qualquer módulo de integração com aplicações de terceiros e parceiros terá um custo adicional da tabela vigente, além dos custos e aceite dos termos e condições de uso da plataforma cobrada diretamente pelo terceiro. A Licenciante não se responsabiliza por qualquer mal uso da integração via API e plataformas de integração pelos parceiros, qualquer perda ou falha de conexão entre as partes, nem por perdas ou transtornos que isto possa ter ocasionado.

3. DO PRAZO

3.1 O presente EULA entra em vigor na data de seu aceite pelo Usuário; e

3.2 A Licenciante mantém backup diário na nuvem dos dados armazenados no Software, sendo que isso aplica para o servidor local que esteja ligado e com conexão de internet (online), caso contrário a Licenciante não poderá realizar ou fornecer logs de utilização ou cópias de segurança dos dados armazenados no Software, cabendo ao cliente cuidar dos acessos, uso correto e cuidados dos equipamentos, e utilizar as ferramentas disponíveis no Software para exportação dos dados.

4. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

Obriga-se o Usuário a:

4.1 Manter, a seus dispêndios, acesso a rede local e Internet banda larga dedicada para utilizar o Software;

4.2 Acessar o Software via equipamentos e browser exigido pelo Licenciante e mantê-­lo sempre atualizado na última versão do fabricante conforme www.epoc.com.br/requisitos;

4.3 Comunicar-­se oficialmente com a Licenciante pelo e­mail e canal do respectivo sector:

4.4 Manter, a seus dispêndios, um endereço de e­mail, válido e frequentemente lido, nos cadastros da Licenciante para que ela possa se comunicar de forma oficial;

4.5 Pagar os valores referentes ao plano na forma e prazos estipulados para o plano e licenciamento contratado;

4.6 Manter equipe capacitada para a operação do Software e para a comunicação com a Licenciante ou Revenda e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o Software, toda a documentação e informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos, assim como quaisquer detalhes solicitados pela Licenciante ou Revenda;

4.7 Relatar de forma clara a ocorrência qualquer problema de natureza técnica e, caso necessário, prover relatórios, acesso ao Software e informações necessárias para o Licenciante ou Revenda oferecer suporte técnico;

4.8 Utilizar e respeitar os canais de atendimento digital e telefônico passados pela Licenciante e Revenda, sempre respeitando os atendentes e técnicos na sua integridade. Em caso de problemas emergenciais, disponibilizar um técnico capacitado para auxiliar aos técnicos da Licenciante ou Revenda a solucionar os problemas remotamente via telefone ou acesso remoto do sistema;

4.9 Responder por toda e qualquer informação ou conteúdos inseridos no Software, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de uso de seus Colaboradores, Clientes (“CONSUMIDOR” ou “CONSUMIDORES “) e Terceiros. A Licenciante em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de dados, etc.) sobre o Software, não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações do Software é sempre do Usuário;

4.10 Exigir de seus Colaboradores e Terceiros o dever de utilização segura e conforme regulamento da empresa e lei do Software e dos seus equipamentos, e auditar de forma periódica os relatórios gerados pelo Software para que identifiquem e combatam a atuação de má uso, roubo ou fraudes ou qualquer outro vício operacional, respondendo o Usuário, na forma da lei, por eventuais danos que venha a causar à seus CONSUMIDORES e a quaisquer terceiros, bem como à Licenciante;

4.11 Realizar manutenção preventiva e corretiva de seus equipamentos e infraestrutura, promovendo a instalação e atualização periódica de softwares de segurança que identifiquem, combatam e inviabilizam a atuação de vírus nas operações eletrônicas realizadas, respondendo o Usuário, na forma da lei, por eventuais danos que venha a causar a seus CONSUMIDORES e a quaisquer terceiros, bem como à Licenciante;

4.12 Selecionar, dentre as opções de nível de segurança oferecidas pelo Software, aquela que entende como suficiente para a proteção dos dados e informações que transitam pelo Software contra fraude, isentando e mantendo a Licenciante indene de qualquer responsabilidade decorrente de sua escolha;

4.13 Não enviar comunicações indesejadas em massa como Spam pelo Software;

4.14 Não publicar, por intermédio do Software, material racista, pornográfico, ofensivo, protegido por direitos autorais, calunioso ou difamatório;

4.15 Não coletar dados de CONSUMIDORES por meios que não possuam proteção contra fraudes, tais como telefone, e-mail, comunicadores instantâneos ou qualquer outro que não seja os locais apropriados dentro do Software, sendo que a inserção desses dados deve ser feita diretamente pelo titular das informações ou o Usuário; e

4.16 Não armazenar ou coletar os dados de CONSUMIDORES de outra forma que a estabelecida no item acima, salvo se em conformidade com o padrão de segurança internacional de dados conforme a Política de Privacidade do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados do Brasil (verificar Política de Privacidade).

• Financeiro: [email protected];
• Central de Ajuda: www.epoc.com.br/suporte e chat nas plataformas;
• Suporte técnico: pelos telefones e e-mail disponibilizados nas plataformas e pela Revenda.

5. DAS OBRIGAÇÕES DA LICENCIANTE

Obriga-se o Licenciante a:

5.1 Manter o Software funcionando regularmente, desde que o Usuário siga as orientações da Licenciante e respeite as condições de uso definidas neste instrumento;

5.2 Esforçar­-se para corrigir prontamente possíveis falhas do Software;

5.3 Aplicar melhorias contínuas ao Software, alterando quando necessário, especificações e orientações anteriores, conforme seu critério;

5.4 Suspender o acesso ao Software caso haja violação ou desrespeito às regras deste EULA ou legislação vigente, independente de aviso prévio;

5.5 Dar suporte a utilização do Software em horário comercial, no fuso horário de Brasília, pelos canais da Cláusula 4.3 acima;

5.6 A Licenciante se reserva o direito de armazenamentos das Notas Fiscais emitidas por até 3 (três) meses, para fins de melhoria de desempenho do sistema. Após dito prazo, será necessário o Usuário procurar diretamente no site da Receita Federal. É recomendado mensalmente realizar a baixa dos arquivos fiscais e armazenamento dos mesmos em backup do próprio Usuário; e

5.7 Manter sigilo absoluto sobre toda e qualquer informação, que de qualquer forma ou em qualquer época lhe for confiada pelo Usuário.

6. NÍVEL DE SERVIÇO (SLA)

6.1 A Licenciante empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o Software disponível, no mínimo, 98% (noventa e oito por cento) de uptime durante cada mês de serviço;

6.2 Na hipótese da Licenciante não cumprir o mínimo de 98% de disponibilidade, à seu critério, poderá oferecer ao Usuário o direito de até 100% de desconto no valor base do seu plano como crédito correspondente no seu licenciamento;

6.3 O mês de serviço compreende os 30 dias precedentes à data de uma reivindicação de indisponibilidade;

6.4 Se o período de utilização do Software pelo Usuário for inferior a 30 dias, os dias de não utilização serão considerados como tendo 100% de disponibilidade;

6.5 Após o acordo ou pagamento do crédito referente à reivindicação de indisponibilidade, o período será considerado 100% disponível para efeito de futuras reivindicações;

6.6 Não serão consideradas indisponibilidades para este SLA:

6.7 Todos os planos do Software poderão incluir acesso à Central de Ajuda www.epoc.com.br/suporte com artigos, perguntas frequentes, treinamentos e vídeo-aulas com seção de comentários e sugestões, sem custos adicionais, para que o Usuário, seus Colaboradores e Terceiros possam melhor usar o Software.

• manutenções emergenciais entre as 23:00h e 6:00h que não ultrapasse 2 (duas) horas;
• eventos de força maior;
• problemas relacionados a conectividade da rede e Internet como um todo;
• quaisquer atos ou omissões do Usuário, de seus Colaboradores ou de Terceiros que provoquem a indisponibilidade;
• equipamentos, softwares e outras tecnologias que por sua falha impeçam o acesso do Usuário ao Software e que não estejam na esfera de responsabilidade da Licenciante; e
• falhas de instâncias individuais não relacionadas com indisponibilidade do serviço, mas sim com a instância do Usuário.

7. DAS GARANTIAS LIMITADAS

7.1 O estágio tecnológico não permite garantir que o Software contratado, desenvolvido sobre plataformas de diversos fornecedores, não apresente erros, incorreções, vícios e defeitos, ou que a operação será ininterrupta, assim sendo a Licenciante também não os garante;

7.2 Por ter sido, o Software, desenvolvido para atender as mais diversas demandas dos mais diversos usuários, a Licenciante não garante que o mesmo atenda a uma necessidade específica;

7.3 A Licenciante não garante que o Software seja compatível com qualquer outro ou equipamentos; e

7.4 O Usuário reconhece que o Software não deve ser utilizado em ambientes nos quais a falha, a indisponibilidade, o atraso, o erro ou a inexatidão de conteúdo possam ocasionar morte, danos pessoais, físicos ou ambientais.

8. DAS RESPONSABILIDADES

8.1 Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da Licenciante em relação ao Usuário por todos os danos excederá a quantia paga pelo Usuário à Licenciante para a obtenção da presente licença;

8.2 A Licenciante isenta-­se expressamente de qualquer responsabilidade e indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de qualquer natureza ou sob quaisquer outros danos diretos, porventura causados ao Usuário ou seus consumidores, decorrentes da má utilização do Software, tanto pelo Usuário como por sua Revenda, colaboradores, terceiros e consumidores, portanto o Usuário assumirá todos os ônus e as responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta, respondendo, ainda, pelos atos que seus representantes, colaboradores, funcionários, contratados e/ou terceiros praticarem em seu nome, por meio dos dados de login e das senhas de acesso ao Software;

8.3 A Licenciante, tampouco será responsável pelo pagamento de indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de qualquer natureza ou sob quaisquer outros danos diretos, porventura causados ao Usuário ou aos seus Colaboradores, Terceiros e CONSUMIDORES, decorrente de coleta e transferência inadequada de dados pessoais, logins e de cartão de crédito;

8.4 A Licenciante não será responsabilizada por atos de omissão, ou ainda pelas providências não tomadas tempestivamente por instituições e/ou demais empresas que detenham a responsabilidade de executá­-las;

8.5 A Licenciante não será responsabilizada por falhas de funcionamento ou inoperância dos equipamentos em virtude de conflitos entre os softwares de outras procedências e o Software contratado e instalado no mesmo equipamento ou infraestrutura de rede e Internet;

8.6 A Licenciante não será responsabilizada por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da Licenciante;

8.7 O Usuário reconhece que o não cumprimento cadastros tributários, de prazos legais para a entrega de documentos fiscais ou recolhimento de impostos, taxas e demais compromissos fiscais não serão atribuídos à Licenciante;

8.8 O Usuário reconhece, também, que em nenhuma hipótese os indicadores fornecidos pelo Software serão ou poderão ser a causa única de erros de ordem administrativa, assim jamais poderá imputar a Licenciante essa responsabilidade;

8.9 A utilização, inadequada, do Software jamais será a causa de prejuízos de toda e qualquer ordem, aí incluídos: perda de lucro, cessante ou não, esporádico ou não, perda de negócios, ou qualquer outra perda, inclusive os de ordem técnica tais como: dados corrompidos ou deletados, arquivos não transmitidos ou não recebidos, enfim de toda e qualquer ordem;

8.10 O Usuário declara ter total responsabilidade em inserir os dados e informações no Software, e reconhece que a Licenciante não possui nenhum controle ou gerência das informações e configurações, de tal forma que a responsabilidade pelos dados, bem como sua veracidade, é única e exclusiva do Usuário, não podendo a Licenciante, em nenhuma hipótese, ser responsabilizada pelo teor das informações e dados inseridos pelo Usuário;

8.11 O Usuário concorda que a Licenciante poderá compartilhar informações com autoridades policiais, judiciais, fiscais, administrativas e com o Ministério Público do Brasil, em caso de ordem judicial que obrigue a Licenciante a disponibilizar tais dados do Usuário.

9. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1 O Usuário e seus colaboradores e terceiros não adquirem, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou direito sobre o Software e seus componentes, sendo vedado acesso ao seu código-fonte, banco de dados ou estrutura lógica da aplicação, mesmo que parcialmente;

9.2 O Software, o logotipo, a marca, as insígnias, os símbolos, os manuais, a documentação técnica ou qualquer outro material correlato ao Software, constituem direitos autorais, segredos comerciais de propriedades da Licenciante;

9.3 É terminantemente proibido ao Usuário e seus Colaboradores ou Terceiros ceder, sublicenciar, doar, alugar, vender, arrendar, emprestar, reproduzir, modificar, adulterar, copiar, piratear, adaptar, traduzir, incorporar o Software, disponibilizar o acesso a terceiros via online, acesso remoto ou de outra forma qualquer, incorporar a outros programas ou sistemas, próprios ou de terceiros, oferecer em garantia ou penhor, alienar ou transferir, total ou parcialmente o Software ou parte dele. O Usuário se responsabiliza integralmente por qualquer infração à propriedade intelectual da Licenciante causada por seus Colaboradores e/ou Terceiros que se vinculem ao Usuário;

9.4 Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados inteiramente à Licenciante; e

9.5 Quaisquer violações à propriedade intelectual da Licenciante sujeitará o Usuário à imediata suspensão da utilização do Software e à rescisão deste EULA, sem quaisquer restituições contratuais por parte da Licenciante e sem prejuízo do ressarcimento das eventuais perdas e danos causados à Licenciante.

10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 As alterações que, a critério da Licenciante, sejam realizadas neste EULA serão consideradas aplicáveis a partir da data de publicação da nova versão em www.epoc.com.br/termos-de-uso, sendo, portanto, responsabilidade do Usuário manter­se atualizado. O uso contínuo do Software após a realização de qualquer mudança neste EULA implicará na aceitação tácita das alterações por parte do Usuário;

10.2 Não constituem causa de rescisão contratual, o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independem da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito e a força maior previstos no artigo 393 do Código Civil Brasileiro;

10.3 A Licenciante, na execução do presente EULA, sem prejuízo de suas responsabilidades contratuais e legais poderá utilizar, se necessário, o apoio técnico especializado de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas independentemente de prévia notificação ao Usuário, desde que não haja custos posteriores ao Usuário;

10.4 Caso o Usuário venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do software fornecido pela Licenciante, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela Licenciante e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais;

10.5 Se qualquer disposição deste EULA for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste EULA será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste EULA permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste EULA;

10.6 O Usuário não poderá prestar serviços conflitantes com os prestados pela Licenciante sem sua autorização prévia e expressa;

10.7 O Usuário concorda que a Licenciante possa utilizar, sem custos, a marca, nome comercial, o nome do Usuário ou outros elementos distintos da sua marca para fins comerciais e de divulgação do case, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente EULA;

10.8 A Licenciante reserva-­se o direito de comunicar as atividades de treinamento, as campanhas publicitárias, e todos os demais eventos, por ela patrocinados, via correio eletrônico, com o que concorda o Usuário;

10.9 A CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, utilizar dados agregados e previamente anonimizados de cadastros, dados e uso do sistema para fins estatísticos, de melhoria dos seus serviços, desenvolvimento de novas funcionalidades ou modelos internos, inclusive com suporte de tecnologias de inteligência analítica ou inteligência artificial, sempre observando os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018);

10.10 O Usuário declara e reconhece que a Licenciante, poderá compartilhar os dados, de forma anonimizada, com parceiros comerciais que atuem no mesmo ramo com o intuito de gerar análises setoriais, publicitárias e estatísticas;

10.11 A Licenciante reserva-­se o direito de ceder licenças de uso do Software a tantos UsuárioS quantos entender conveniente;

10.12 O Usuário reconhece e declara, expressamente, que este EULA não estabelece nenhum vínculo societário ou empregatício, seja de que natureza for, entre elas, e que tampouco há relação de hierarquia entre a Usuário e a Licenciante e/ou Revenda, cabendo a esta prestar, na melhor forma possível, os serviços aqui contratados; e

10.13 Este documento é um Termo de Uso público e unilateralmente publicado pela EPOC TECH, não exigindo aceite formal ou assinatura pelas partes. A utilização da plataforma implica aceitação integral e automática de suas condições.

11. DO FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

11.1 Este EULA será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil; e

11.2 Fica eleito o Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo – SP, para dirimir qualquer dúvida na aplicação deste EULA, com expressa renúncia de qualquer outro que venha a existir.